Os desafios do processo de execução trabalhista em face de Estados estrangeiros

Atualizado: 26 de Dez de 2018

Constata-se a necessidade do Brasil e da comunidade internacional de fomentarem o debate e o desenvolvimento de novas ideias que possam ser aplicadas no direito processual e internacional com a finalidade de racionalizar as etapas desse tipo de execução.



1 INTRODUÇÃO

A convenção de Viena sobre relações diplomáticas, norma internacional que se encontra inserida no ordenamento jurídico de diversos países, dentre eles do Brasil, surgiu como uma das primeiras normas de caráter internacional que balizou os direitos e deveres relativos às atividades diplomáticas, além de conceder imunidades de ordem material e processual aos Estados e a seus representantes (embaixadores, cônsules, etc.)

Atualmente, no Brasil, encontram-se sediadas 127 embaixadas estrangeiras que, além de representar os seus interesses políticos, fomentam relações econômicas, sociais, culturais e científicas em solo brasileiro.

A partir dessa interação, surgiram conflitos processuais de ordem trabalhista por conta de desentendimentos relativos a contratos de trabalho firmados entre Estados estrangeiros e cidadãos brasileiros, pondo a legislação trabalhista em rota de colisão com as imunidades diplomáticas desses Estados.

Inicialmente, a imunidade de jurisdição era considerada absoluta, chegando a barrar até mesmo o exercício da jurisdição em ações movidas contra Governos estrangeiros, tendo o STF decidido dessa forma no Habeas Corpus nº 49183, julgado em 20 de outubro de 1971.

Contudo, em 26 de setembro de 1979, o STF após julgar o conflito de competência nº 6182-0 alterou seu posicionamento inicial, passando a relativizar a imunidade de jurisdição, ao admitir a tramitação de ação trabalhista proposta por cidadã brasileira em face do governo alemão.   

Posteriormente a tais fatos históricos, nasceu a Constituição Federal de 1988, Lei maior dessa República Federativa, que foi idealizada e promulgada por uma Assembleia Nacional Constituinte com o intuito de servir como parâmetro normativo de todo o ordenamento jurídico.  A partir daí vários direitos individuais e sociais passaram a ter status constitucional, refletindo diretamente nas relações laborais.

 Desse modo, além dos trabalhadores terem o direito de processar os Estados estrangeiros, também passaram a ter o direito, pelo menos em tese, de executar judicialmente as sentenças que lhe forem favoráveis.  

Nesse sentido, frisa-se que essas execuções ainda esbarram na intangibilidade dos bens afetos à atividade essencialmente diplomática, fator que pode tornar inócua tal modalidade de execução, por retirar do Estado-Juiz a capacidade de cumprir forçadamente a decisão judicial.

Diante desse cenário complexo, a doutrina e a jurisprudência passaram defender que a carta rogatória é a ferramenta cabível para os casos não cumpridos espontaneamente, por se tratar de instrumento de cooperação internacional que visa resolver a controvérsia envolvendo trabalhador versus Estado estrangeiro de modo amigável.

A partir desse cenário, nota-se que algumas prerrogativas da execução trabalhista foram mitigadas como forma de evitar a violação de garantias e imunidades previstas nos Tratados Internacionais, assegurando a convivência harmônica entre as nações.

Ressalta-se que a evolução dos direitos sociais obrigou o Legislador e o Judiciário, a caminharem na direção correta, contudo, a questão carece de mais debate e inovações, tendo em vista que determinadas normas aplicáveis ao tema precisam ser mais trabalhadas para garantir resultados mais céleres e compatíveis com as novas realidades processuais.

Em síntese, o objetivo deste artigo não se resume somente aos aspectos gerais da execução trabalhista em face de Entes internacionais, mas também tratará das imunidades diplomáticas, do processo de conhecimento, da fase de execução: abrangendo o processo comum e o internacional, da carta rogatória e da efetividade dessa modalidade executória, a fim de possibilitar à compreensão desse tema por todos os operadores do direito e terceiros interessados.

Nessa linha, a metodologia aplicada no presente artigo pauta-se em pesquisa bibliográfica, através de livros que tratam da matéria, buscando dessa forma consubstanciar o mesmo, com a opinião de renomados doutrinadores, bem como, pesquisa de julgados, visando corroborar a tese central do trabalho.

2 BREVE HISTÓRICO SOBRE A EXECUÇÃO

 Um dos pilares do instituto da execução é o direito civil romano, que autorizava o credor a solicitar a intervenção estatal para compelir o devedor a pagar o débito 30 dias após o não cumprimento espontâneo da decisão exarada pela autoridade judicial da época. Em um primeiro momento a execução recaía sobre a própria pessoa do devedor, isto é, a responsabilidade era corpórea, pois se não ocorresse a quitação do débito, o devedor poderia se tornar escravo ou ser morto como forma de saldar a dívida. Ao longo dos anos, o direito romano evoluiu e o foco da execução passou a ser o patrimônio do devedor (FILHO, 2016 p. 361).

 Posteriormente, a queda do Império romano, a vingança pessoal do credor contra o devedor voltou a ganhar adeptos, tendo em vista que o Direito germânico, norma que balizava os aspectos da vida social no período, permitia a prática no caso de dívidas não quitadas.

 No Brasil, a execução trabalhista foi prevista inicialmente de forma organizada e sistemática na CLT, de 01º de maio de 1943, sendo também delineada no Código de processo de civil de 11 de janeiro de 1973.

 De fato, e como se verá ao longo deste artigo, a execução continuou a evoluir a ponto de colidir com normas de âmbito internacional, porém, sempre com intuito de atender a finalidade de principal processo judicial, que é a obtenção do direito tutelado.

3 IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS

Em 08 de junho de 1965, o Presidente da República promulgou o Decreto Legislativo nº 103, de 1964 e regulamentou a matéria por meio do Decreto nº 56.435, que integraram a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas ao ordenamento jurídico nacional, concedendo privilégios e imunidades de caráter material (esfera cível, penal e administrativa) e processual aos Estados Estrangeiros e a seus Representantes (embaixadores, cônsules, militares, etc).

Com o advento dessa norma, especificamente no inciso 1 do artigo 22, os locais da Missão de diplomática se tornaram invioláveis, sendo que os Agentes do Estado acreditado não poderão adentrar nessas áreas sem o consentimento do Chefe da Missão.

Além disso, o artigo 29 prevê que os agentes diplomáticos são invioláveis, não podendo sofrer nenhuma forma de detenção ou prisão.

Nesse sentido, visto que as imunidades de caráter processual abrangem matérias cíveis, administrativas e penais, faz-se necessário citar o entendimento doutrinário acerca da abrangência dessas prerrogativas, vejamos (ACCIOLY, 2012 p. 538):

A imunidade diplomática em relação à jurisdição criminal é mais acentuada do que em relação à jurisdição civil, pois esta última sofre algumas exceções, ao passo que, quanto à primeira, a única exceção admitida é a da renúncia à imunidade por parte do governo do agente em causa. A renúncia compete ao governo e, portanto, o agente não deve manifestá-la senão depois de devidamente autorizado. Mas parece que a declaração de renúncia, feita pelo agente, deve bastar para as autoridades locais. Os casos em que o princípio da imunidade de jurisdição civil comporta exceções podem resumir-se nos seguintes: 1º) o agente renuncia expressamente à imunidade, submetendo-se à jurisdição local; 2º) o próprio agente diplomático recorre à jurisdição local, na qualidade de autor; 3º) em ações reais relativas a bens imóveis, possuídos no território do estado onde o agente exerce suas funções; 4º) em ações resultantes de compromissos por ele assumidos no exercício de outra profissão que porventura tenha desempenhado, simultaneamente, com as funções diplomáticas, no país onde se acha acreditado; 5º) quando o agente é nacional do estado junto a cujo governo está acreditado. Em todo caso, tem-se por assente que nenhuma execução deverá ser levada a efeito quando importe em medida contra a pessoa do agente ou contra os bens indispensáveis ao exercício de sua missão.

Com base nessas considerações doutrinárias, verifica-se que o cerne dessas imunidades é a inviolabilidade total do Estado estrangeiro e de seus agentes, tendo em vista que os privilégios expressos na norma os tornarem intangíveis ao direito brasileiro, salvo algumas exceções:

Artigo 31 1. O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, a não ser que se trate de: a) uma ação real sôbre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditado para os fins da missão. b) uma ação sucessória na qual o agente diplomático figure, a titulo privado e não em nome do Estado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário. c) uma ação referente a qualquer profissão liberal ou atividade comercial exercida pelo agente diplomático no Estado acreditado fora de suas funções oficiais.  

Diante do que se falou até aqui, é imperioso destacar que tais imunidades, além de assegurarem a não submissão a jurisdição nacional (não ser julgado pela Justiça Brasileira), também asseguram a inviolabilidade quanto a processos de execução (não se submeter ao cumprimento forçado de decisões judiciais tendentes a saldar dívidas).

Seguindo a tendência do direito internacional (Convenção Europeia sobre imunidade do Estado), a doutrina moderna baseando-se em julgado exarado pelo  Ministro Caputo Bastos, nos autos de RR-170700-28.2006.5.02.0063, proferido pela 5º Turma do TST, em 20.02.2013), passou a limitar o alcance da imunidade tendo como parâmetro o tipo de ato praticado pelo Estado estrangeiro, distinguindo os atos de gestão dos de império. (SARAIVA, 2016 p. 83)

Desse modo, os atos de império, aqueles que são eivados de soberania, sendo praticados com a finalidade de alcançar objetivos estatais, como por exemplo, a emissão de passaportes goza de imunidade absoluta de jurisdição.

Enquanto, os atos de gestão, aqueles praticados pelo Estado com finalidade eminentemente negocial, em uma posição de igualdade com o particular, sem manifestar supremacia estatal, tendo como exemplo, a contratação da prestação de serviços de fornecimento de bebidas em evento sediado na sede da embaixada, tiveram a imunidade de jurisdição relativizada, podendo ser alcançados pela justiça brasileira em litígios que vierem a surgir.

Em relação a imunidade quanto aos direitos trabalhistas, em um primeiro momento, o entendimento do Supremo Tribunal Federal era no sentido de que as imunidades tinham caráter absoluto, atingindo até mesmo o exercício da jurisdição, vejamos:

CONSULADO HONORARIO DE PAIS ESTRANGEIRO NO BRASIL. INVIOLABILIDADE DE SUA CORRESPONDENCIA SOBRE ASSUNTO DE SERVIÇO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE QUE GOZAM OS FUNCIONÁRIOS CONSULARES. INCOMPETENCIA DE JUSTIÇA BRASILEIRA PARA O PROCESSO PENAL INSTAURADO CONTRA VICE- CONSUL DA REPUBLICA DOMINICANA. RECURSO PROVIDO, PARA A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO. (grifo nosso) (RHC 49183, Relator(a):  Min. OSWALDO TRIGUEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/1971, DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00684 RTJ VOL-00059-01 PP-00134)

 Porém, esse entendimento foi superado e o STF passou a relativizar a imunidade diplomática, de modo a assegurar a tramitação de reclamações trabalhistas movidas em face de Estados Estrangeiros, vejamos:

CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ FEDERAL E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMI-LO - ART. 119, I, 'E' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ACORDO COM A EC N. 7/77. II - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORMULADA PELA VIÚVA DE EMPREGADO DA EMBAIXADA DA REPUBLICA DEMOCRATICA ALEMA, QUE INVOCA, NO FEITO, A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, COM BASE NA CONVENÇÃO DE VIANA, RATIFICADA PELO BRASIL, EM 8 DE JULHO DE 1965, PELO DECRETO 56.435. III - COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL RECONHECIDA DE ACORDO COM O ART. 125, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANULADO O JULGAMENTO PROFERIDO PELA JUSTIÇA INCOMPETENTE. (grifo nosso) (CJ 6182, Relator(a):  Min. CORDEIRO GUERRA, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/1979, DJ 19-11-1979 PP-08615 EMENT VOL-01153-01 PP-00115 RTJ VOL-00092-02 PP-00531)

Fonte: JUS.com.br

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