Entendendo a sentença no processo penal

Atualizado: 26 de Dez de 2018

As decisões definitivas resultantes da atividade processual.


Como é pensada e construída a decisão penal definitiva? E se houver mudanças nos fatos ou no enquadramento do crime?


No entanto, não se tem reconhecido a nulidade quando o juiz apenas admite o parecer do Ministério Público, ou, no caso de revisão no tribunal, o mesmo aceitar a decisão do primeiro grau, também conhecida como fundamentação “per relazione”

Sobre esse ponto, concordo ser importante citar trecho da ementa do STJ-HABEAS CORPUS Nº 282.490 - DF (2013/0380440-0), também citada por Alexandre Cebrian Araújo Reis e Rios Gonçalves:

2. Hipótese em que não há nulidade a ser reconhecida. O acórdão guerreado logrou fundamentar, de maneira idônea, a manutenção da condenação do paciente tal como proferida pelo Juízo de primeira instância, utilizando, de modo complementar, os termos do édito condenatório. Esta Corte Superior de Justiça, bem como o Supremo Tribunal Federal, há muito já sedimentaram o entendimento de que não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o Colegiado estadual, ao fundamentar o decisum, reporta-se à sentença condenatória, ou mesmo ao parecer do Ministério Público, valendo-se da denominada fundamentação per relationem. Ao ratificar os termos da sentença, o Tribunal de origem utilizou-se da técnica de fundamentação per relationem ou por referência, evitando possível tautologia. Não há falar, pois, em nulidade por inobservância da exigência constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal).

Um interessante ponto a ser acrescentado aqui é, no caso de tribunal do júri, não há necessidade de relatório ou fundamentação, em razão do sigilo das votações.

c)   Conclusão (decisum): Nessa parte o juiz vai apresentar se da procedência ou não a ação penal, indicando os artigos aplicados, e por fim coloca a data e sua assinatura.

Vale lembrar que é nula a sentença que não tem os artigos indicados pelo juiz.

Art. 564.  A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (...) III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: (...) m) a sentença;

      Também é válido lembrar sobre a forma da sentença é que a mesma pode ser manuscrita, datilografada ou digitalizada.

CLARA E FUNDAMENTADA

A sentença tem de ser clara e precisa afastando qualquer dúvida ou termos ilegíveis.

Quando a parte dispositiva se contradiz coma fundamentação é chamada “sentença suicida”, ela será nula ou sujeita a embargo de declaração (também chamado de ”embarguinho”), que poderá ser requerida no prazo de 2(dois) dias (cinco dias no caso de crimes de competência de juizados especiais criminais), contados da intimação da sentença, sempre que se apresentar na mesma obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, lembrando que se suspende o prazo para recurso.

EFEITOS

Com a sentença já conclusa, o juiz se afasta da relação processual, ficando competente apenas para corrigir erros materiais, caso houver recurso, será submetido ao tribunal.

O juiz ficará impedido de atuar no processo assim que chegar na instância superior, esse impedimento é automático.

PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO

Deve existir uma correlação lógica entre o fato narrado na denúncia ou na queixa e o fato pelo qual o réu é condenado na sentença. O juiz não pode ir além do fato descrito na peça inaugural. Lembrando que o réu se defende do fato, sendo assim, ele se defende daquilo que está descrito na inicial.

O juiz é inerte, não podendo julgar algo além da acusação, um fato que não foi levado ao poder judiciário.

EMENDATIO LIBELLI

O juiz não está limitado à classificação normativa apresentada pelo acusador, podendo colocar na sentença o que lhe entender cabível com base no fato narrado pela peça inaugural, sem precisar de prévio aviso a defesa, que pode se resguardar contra eventual surpresa, o que se pretende é defender o acusado contra o fato, e não sobre a norma apresentada. Como diz Fernando Capez, isso consiste apenas na mera alteração da classificação legal.

Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

Podemos dizer que o Ministério Público se equivoca, atribuindo norma diversa correta ao caso. O juiz “corrige”, mas não alterando fatos contidos na denúncia.

Pode o juiz também reconhecer qualificadoras e causas de aumento de pena descritas na denúncia que não constaram na classificação feita pelo Ministério Público.

Se a definição jurídica diversa apresentada pelo juiz for possível a aplicação da suspensão condicional do processo, o juiz dará vista dos autos ao promotor de justiça para que efetue a proposta de suspensão.

A emendatio libelli pode ser usada inclusive em segunda instância, mas em caso de ser movida a ele por recurso da defesa ela não poderá ser modificada em prejuízo ao acusado, por configurar reformatio in pejus.

Se a nova definição dada pelo juiz configurar competência de outro juízo, a este encaminhará os autos para prosseguimento.

MUTATIO LIBELLI

Em outros casos pode ocorrer de surgirem provas novas no processo que provocam uma grande mudança ao mesmo, neste caso deve haver uma mudança na acusação em seu contexto fático. Se julgado o fato fora da acusação será considerado ultra petitum e ficará sob a pena de nulidade.

Pode ser realizado em qualquer fase do processo, desde que seja antes da sentença. Sendo necessário intimar a defesa em razão do contraditório.

Os autos vão ser encaminhados ao Ministério Público (Denúncia ou ação penal privada subsidiária da pública), o prazo para a alteração é de 5 (cinco) dias, caso não o faça os autos serão remetidos ao Procurador-Geral. Se não houver aditamento o defensor do réu será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias.

Quando é descrito um crime tentado e na instrução fica demonstrado que o crime se consumou, é necessário que ocorra o aditamento, porque a denúncia não aponta o momento em que se consumou. Já no caso contrário, se tratava de um crime consumado e fica provada sua tentativa apenas, não é necessário o aditamento.

Art. 384.  Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

A instrução contida no art. 384 só é aplicada na hipótese de ação penal pública ou de ação penal privada subsidiária da pública, não podendo ser encaminhado ao Ministério Público a queixa que decorre de ação penal privada.

A súmula 453 do STF diz que a mutatio libelli não é aplicável a segunda instância, diferentemente da emendatio libelli.

Súmula 453, STF: Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.
”O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao reformar a decisão que impronunciou o paciente para submetê-lo a julgamento por suposta prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil, na forma tentada, não inovou quanto aos fatos originariamente descritos na denúncia oferecida, mas, apenas, deu definição jurídica diversa a eles. Trata-se, portanto, de emendatio libelli, não mutatio libelli. Com efeito, o que o enunciado da Súmula nº 453/STF proíbe ao 2º grau de jurisdição é a modificação do tipo penal decorrente da modificação dos próprios fatos descritos na denúncia (mutatio libelli)." (HC 95660, Relator Ministro Menezes Direito, Primeira Turma, julgamento em 3.2.2009, DJe de 27.3.2009)”

Fonte: JUS.com.br


8 visualizações

Agende uma visita agora mesmo!

 (21) 2658-0063

 Rua Otávio Tarquino nº 74 - sala 901, Centro, Nova Iguaçu, RJ. - CEP. 26210 -17

  • Página Facebook
  • Google+ - Círculo Branco
  • Facebook - Círculo Branco
Tenha seu site hoje mesmo!
Temos uma equipe especializados, compromissados em defender seus direitos.
Assistência Jurídica
Grátis

PINA & SERVINO © 2018 - 2019 .